Agência Sebrae de Notícias

O Sebrae Goiás iniciou nesta semana a entrega da Agenda da Câmara Empreendedora nas casas legislativas de Goiânia e de Porangatu. A publicação é uma ferramenta elaborada para dar suporte para abordagem de vereadores e trazê-los para a pauta da melhoria do ambiente de negócios e empreendedorismo.

Elaine Moura, coordenadora da unidade de Políticas Públicas do Sebrae Goiás, explica que, “a finalidade do material vai muito além de ser uma agenda para anotar compromissos, mas amplia o conceito de agenda para ‘pauta do vereador’. É como se esse material fosse, e talvez seja mesmo, a ‘bússola’ que os vereadores precisam para orientar e dirigir seus trabalhos em prol do empreendedorismo”, destacou.

O gerente da Regional Norte, André Moura, informou que, na Câmara de Porangatu, o Sebrae teve espaço no Pequeno Expediente da sessão ordinária. Na oportunidade, ele explicou aos parlamentares quais eram os 10 eixos estratégicos em que a instituição já atua com as prefeituras na Agenda da Prefeitura Empreendedora e que, neste ano, o Sebrae Goiás inovou ao trazer uma política pública voltada realmente para as câmaras municipais. “Fomos recebidos por todos os 13 vereadores. O presidente da Casa, o vereador Durão, abriu fala para o Sebrae, quando expusemos sobre o Câmara Empreendedora, quais são os desafios e as oportunidades que o Sebrae, em atuação com a Câmara, pode trazer para o município, em especial sobre legislações que favorecem o ambiente de negócios”, detalhou.

Segundo André, durante a fala no plenário, também transmitida on-line, ele apresentou as ferramentas e mostrou aos vereadores a importância de se ter uma pauta. “Ela é muito positiva para o desenvolvimento econômico do município e proporciona uma maior liberdade para as pessoas, para que elas consigam prosperar e ter o empreendedorismo como uma fonte de renda”, disse.

Programa Cidade Empreendedora

A coordenadora salientou que a Agenda Câmara Empreendedora é um dos resultados do programa Cidade Empreendedora, em que o Sebrae Goiás atua no campo das políticas públicas de melhoria do ambiente de negócios apoiando os gestores públicos. Isso acontece, em especial, com as prefeituras, para que implementem iniciativas que gerem condições favoráveis para o desenvolvimento de Micro e Pequenas empresas (MPE), com estímulo ao empreendedorismo, à inovação e à competitividade.

Segundo Elaine, em 2025 a estratégia é reforçar a atuação junto às prefeituras e iniciar a atuação junto às câmaras municipais de vereadores. “O intuito é que tanto a esfera que executa as políticas públicas, quanto a que debate, aprova e fiscaliza estejam alinhadas sobre o vasto campo para implementação de projetos e ações de apoio ao empreendedorismo”, ressaltou.

A estratégia de distribuição da publicação prevê que cada vereador integrante das câmaras dos 105 municípios participantes do Cidade Empreendedora receba um exemplar impresso. Na oportunidade, a Regional do Sebrae, que atende o município, participará das sessões plenárias, momento em que apresentará a proposta da iniciativa aos legisladores. “As câmaras municipais atuam como facilitadoras da aplicação das leis nacionais, promovendo um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico local”, assinala a coordenadora.

Por isso, Elaine destaca a importância da publicação para as câmaras municipais ao detalhar o papel fundamental dessas entidades públicas na regulamentação e implementação dessas leis em nível local, no exercício das atribuições de:

• Criar e adaptar legislações municipais alinhadas às leis federais e estaduais, para garantir que as normas favoreçam o ambiente de negócios na cidade;
• Fiscalizar a aplicação das políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo e inovação;
• Aprovar incentivos fiscais e regulatórios para micro e pequenas empresas, startups e inovação no município;
• Estabelecer parcerias com universidades, incubadoras e aceleradoras para fortalecer o ecossistema de inovação;
• Criar programas municipais de incentivo ao empreendedorismo, como feiras de startups, linhas de crédito locais e capacitação para empreendedores.

Ultrapassar fronteiras

A coordenadora de Políticas Públicas do Sebrae Goiás destacou que a iniciativa inovadora da instituição desperta interesse em outros estados para replicar o conteúdo. Já na próxima semana, a Agenda Câmara Empreendedora será apresentada no Encontro Estadual de Vereadores e Servidores das Câmara Municipais de Santa Catarina, que ocorre de 17 a 20 de março.

Eduardo Kehdi, consultor do Sebrae de Santa Catarina, especialista em políticas públicas e desenvolvimento econômico, salientou que, “a Agenda da Câmara Empreendedora representa um grande avanço para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao empreendedorismo e à inovação nos municípios”.

Para o consultor, trata-se de um material prático, objetivo e bem estruturado, que fornece orientações claras sobre como vereadores e prefeitos podem trabalhar juntos para impulsionar a economia local, simplificar processos e promover a melhoria do ambiente de negócios e desenvolvimento local.

O consultor avaliou que a abordagem por meio dos dez eixos estratégicos do Programa Cidade Empreendedora facilita a identificação das demandas legislativas prioritárias e oferece um caminho efetivo para a construção de iniciativas inovadoras e sustentáveis. “Tenho certeza de que, com este guia em mãos, nossas lideranças estarão mais preparadas para realizar ações concretas que gerem impacto positivo e duradouro para toda a sociedade”, complementou.

A entrega em Porangatu também ultrapassou fronteiras e repercutiu a iniciativa do Sebrae Goiás no estado da Bahia. “A gente realizou uma postagem dessa entrega na Câmara para as redes sociais do Sebrae Goiás. O pessoal da Sala do Empreendedor do município de Jaborandi nos acionou pedindo detalhes da Agenda Câmara Empreendedora. Já passamos os links de acesso e disponibilizamos o material para que possa ser compartilhado com os vereadores da Bahia”, informou o gerente da Regional Norte.

Legislação brasileira como foco no empreendedorismo

No Brasil, existem diversas leis que incentivam o empreendedorismo e a inovação, ao promoverem o crescimento econômico e o desenvolvimento tecnológico. Algumas das principais são:

1. Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

• Cria um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, reduzindo a carga tributária e a burocracia.
• Inclui o Microempreendedor Individual (MEI), permitindo que pequenos empreendedores formalizem seus negócios com custos reduzidos.

2. Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)

• Define regras para startups e empresas inovadoras.
• Facilita o acesso a investimentos e contratos com o setor público.
• Cria o ambiente regulatório experimental (“sandbox regulatório”) para testar inovações com menos burocracia.

3. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

• Reduz a interferência do Estado em atividades econômicas de baixo risco.
• Dispensa alvarás para pequenas empresas e facilita registros empresariais.

4. Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016)

• Regula parcerias entre empresas, universidades e instituições públicas para desenvolver inovação tecnológica.
• Cria incentivos para pesquisas científicas aplicadas ao mercado.

5. Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)

• Concede incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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