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O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841, de 5/10/1999) regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto aos pequenos negócios nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
Na teoria, o Estatuto prevê que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) possam participar de concorrências públicas, respeitando o princípio da isonomia, obtendo vantagens como a simplificação das obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias e de créditos.
Entre os benefícios estão a realização de processo licitatório exclusivo para ME e EPP, com valor de até R$ 80.000,00; cota de 25% do objeto para contratação de bens e serviços; preferência no caso de empate de preços; comprovação da regularidade fiscal após a fase de habilitação; prioridade para as empresas instaladas no município.
Na prática, as ME e as EPP ainda são estranhas no ninho das compras públicas. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2020, revelam que os contratos da administração pública federal decorrentes de licitações em que houve aplicação dos benefícios ao segmento representam apenas 0,34% do valor total contratado (R$ 302 milhões). E mesmo assim, o próprio TCU reconhece que as licitações exclusivas para ME/EPP geraram uma economia de 9% aos cofres federais (R$ 9,3 bilhões) no período.
Tratamento diferenciado
Sensibilizado com a questão, com intuito de promover o conhecimento e ampliar o aprendizado dos gestores responsáveis pelas licitações, o Sebrae promoverá, gratuitamente, de 20 a 23 de junho, o Circuito de Webinars (seminários on-line em vídeo) com o tema ‘Compras Governamentais para Gestores Públicos’. Durante os seminários serão abordados os temas Planejamento de Compras, Capacitação de Fornecedores, Rodadas de Negócios, Credenciamento de MEI para Serviços, e Agricultura Familiar.
A coordenadora de Políticas Públicas do Sebrae Goiás, Elaine Moura, acredita que esta é uma grande oportunidade para os gestores públicos municipais, secretários, agentes de desenvolvimento, pregoeiros e todos aqueles que de alguma forma se relacionam com os processos de compras governamentais possam se atualizar sobre o assunto. “O conhecimento é essencial para que os gestores possam garantir a transparência, eficiência, legalidade e o melhor uso dos recursos públicos”, ressalta.
Elaine Moura explica que a ação faz parte da solução do programa ‘Cidade Empreendedora Essencial’, que está sendo implementado em cem municípios goianos. “O objetivo é a transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento em eixos estratégicos”, diz. Ela completa dizendo que as compras governamentais podem ser uma ferramenta para a implementação de políticas públicas municipais. “Os gestores precisam entender como essas políticas se relacionam com as compras e como podem ser utilizadas para alcançar objetivos específicos, como sustentabilidade ambiental, inclusão social e desenvolvimento sustentável”, conclui.
Importância e relevância das compras públicas
Transparência e prestação de contas: o conhecimento sobre compras governamentais ajuda os gestores a garantir transparência e prestação de contas em relação ao uso dos recursos públicos. Eles devem estar cientes dos procedimentos legais e regulatórios que regem as compras governamentais para evitar práticas fraudulentas e garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente e em benefício da comunidade.
Eficiência nos gastos públicos: compreender as melhores práticas em compras governamentais permite que os gestores obtenham produtos e serviços de qualidade com o melhor custo-benefício para a administração pública. Eles podem identificar oportunidades de economia, realizar análises de mercado e tomar decisões informadas ao escolher fornecedores e negociar contratos.
Estímulo à economia local: os gestores públicos têm a oportunidade de promover o desenvolvimento econômico local por meio das compras governamentais. Ao entenderem as regras e regulamentos, eles podem implementar políticas de preferência para empresas locais, com fomento, crescimento do setor empresarial e geração de empregos na comunidade.
Redução da corrupção: o conhecimento sólido sobre compras governamentais ajuda a reduzir os riscos de corrupção e favorecimento indevido. Os gestores públicos podem implementar processos transparentes, como licitações competitivas, para garantir que os contratos sejam concedidos de forma justa e imparcial, evitando práticas ilegais que prejudicam a integridade e a credibilidade da administração pública.
Cumprimento das leis e regulamentações: os gestores municipais têm a responsabilidade de cumprir as leis e regulamentações relacionadas às compras governamentais. O conhecimento sobre essas regras ajuda a evitar erros e infrações que possam resultar em litígios, multas ou até mesmo embaraços para a administração.
Webinars Compras Governamentais
Programação e inscrições nos links abaixo:
20/06 (terça-feira)
Regional Sul: Caldas Novas/Catalão
– 9h – bit.ly/webinarsul
Municípios: Caldas Novas, Água Limpa, Aloândia, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Itumbiara, Joviânia, Marzagão, Morrinhos, Panamá, Rio Quente, Vicentinópolis.
Municípios: Catalão, Cristianópolis, Cromínia, Edealina, Mairipotaba, Palmelo, Piracanjuba, Pires do Rio, Pontalina, Professor Jamil, Santa Cruz de Goiás, Urutaí, Corumbaíba, Anhanguera, Campo Alegre de Goiás, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Ipameri, Nova Aurora, Ouvidor, Três Ranchos.
Regional Norte: Goianésia/Porangatu
– 14h – bit.ly/webinarnorte
Municípios: Goianésia, Barro Alto, Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Ceres, Crixás, Goianésia, Guarinos, Ipiranga de Goiás, Itaguaru, Itapaci, Jaraguá, Nova América, Nova Glória, Pilar de Goiás, Rialma, Rianápolis, Rubiataba, Santa Isabel, Santa Rita do Novo Destino, Santa Terezinha de Goiás, São Patrício, Uirapuru, Uruana, Vila Propício.
Municípios: Porangatu, Alto Horizonte, Amaralina, Bonópolis, Campinaçu, Campinorte, Estrela do Norte, Formoso, Hidrolina, Mara Rosa, Minaçu, Montividiu do Norte, Mundo Novo, Mutunópolis, Niquelândia, Nova Crixás, Nova Iguaçu de Goiás, Novo Planalto, Santa Tereza de Goiás, São Luiz do Norte, São Miguel do Araguaia, Trombas, Uruaçu.
21/06 (quarta-feira)
Regional Centro-Leste: Anápolis
– 9h – bit.ly/webinarcleste
Municípios: Anápolis, Abadiânia, Alexânia, Bonfinópolis, Campo Limpo de Goiás, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Damolândia, Gameleira de Goiás, Goianápolis, Itauçu, Jesúpolis, Leopoldo de Bulhões, Orizona, Silvânia, Ouro Verde de Goiás, Petrolina de Goiás, Pirenópolis, Santa Rosa de Goiás, São Francisco de Goiás, Taquaral de Goiás, Terezópolis de Goiás, Vianópolis.
Regional Entorno do DF/Nordeste: Luziânia/Posse
– 14h – bit.ly/webinardfnordeste
Municípios: Luziânia, Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cristalina, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás.
Municípios: Posse, Água Fria de Goiás, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Buritinópolis, Cabeceiras, Campos Belos, Cavalcante, Colinas do Sul, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Flores de Goiás, Formosa, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Planaltina, São Domingos, São João d’Aliança, Simolândia, Sítio d’Abadia, Teresina de Goiás, Vila Boa.
22/06 (quinta-feira)
Regional Metropolitana: Aparecida de Goiânia
– 9h – bit.ly/webinarmetropolitana
Municípios: Aparecida de Goiânia, Abadia de Goiás, Araçu, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Brazabrantes, Caldazinha, Campestre de Goiás, Caturaí, Cezarina, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Palmeiras de Goiás, Santa Bárbara de Goiás, Santo Antônio de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Senador Canedo, Trindade, Varjão.
Regional Sudoeste: Rio Verde / Jataí
– 14h – bit.ly/webinarsudoeste
Municípios: Rio Verde, Acreúna, Indiara, Montividiu, Santo Antônio da Barra.
Municípios: Jataí, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Baliza, Cachoeira Alta, Caçu, Caiapônia, Castelândia, Chapadão do Céu, Doverlândia, Edéia, Gouvelândia, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Maurilândia, Mineiros, Palestina de Goiás, Paranaiguara, Perolândia, Porteirão, Portelândia, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, São Simão, Serranópolis, Turvelândia.
23/06 (sexta-feira)
Regional Oeste: São Luís de Montes Belos
– 9h – bit.ly/webinaroeste
Municípios: São Luís de Montes Belos, Adelândia, Americano do Brasil, Amorinópolis, Anicuns, Aragarças, Araguapaz, Arenópolis, Aruanã, Aurilândia, Avelinópolis, Bom Jardim de Goiás, Britânia, Buriti de Goiás, Cachoeira de Goiás, Córrego do Ouro, Diorama, Faina, Fazenda Nova, Firminópolis, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Iporá, Israelândia, Itaberaí, Itaguari, Itapirapuã, Itapuranga, Ivolândia, Jandaia, Jaupaci, Jussara, Matrinchã, Moiporá, Montes Claros de Goiás, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Nazário, Novo Brasil, Palminópolis, Paraúna, Piranhas, Sanclerlândia, Santa Fé de Goiás, São João da Paraúna, Turvânia.
*Com Adrianne Vitoreli e Wilson Lopes
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Informações para a imprensa
Na sede do Sebrae: Adriana Lima – (62) 3250-2263 / 99456-2491
Na Regional Central | Goiânia: Agência Entremeios Comunicação / Adrianne Vitoreli – (62) 98144-2178
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