Agência Sebrae de Notícias

Colaboradores, consultores e atendentes das Salas do Empreendedor e dos Pontos de Atendimento Parceiros (PAPs) participaram, nesta quinta-feira (23), do webinar “Simples Nacional em Mudança: o que os Pequenos Negócios Precisam Saber”. Conduzida por Sidclay Mota, a capacitação apresentou as principais alterações já aprovadas para 2027 e os pontos que ainda dependem de regulamentação e orientou os profissionais sobre como atender microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte durante a transição da Reforma Tributária.

Realizado por meio da plataforma Microsoft Teams, o encontro teve forte participação do público, reunindo cerca de 120 participantes ao vivo. As perguntas envolveram permanência no Simples Nacional, recolhimento dos novos tributos, emissão de notas fiscais, aproveitamento de créditos e limites da atuação dos consultores e atendentes.

Um dos principais alertas foi sobre links maliciosos relacionados à implantação do CNPJ alfanumérico. O novo formato será destinado somente às novas inscrições. Quem já possui CNPJ continuará com o mesmo número, sem necessidade de alteração. A Receita Federal confirma que os CNPJs existentes permanecem válidos e não serão modificados, alertou o instrutor.

Outro alerta foi para que os empresários considerem somente informações já confirmadas. Como parte das regras ainda está sendo regulamentada ao longo de 2026, a recomendação é acompanhar os canais oficiais, buscar orientação do Sebrae e consultar o contador antes de qualquer decisão.

Durante o treinamento foi esclarecido que o Simples Nacional não será extinto. Empresas que já estão regularmente enquadradas permanecerão automaticamente no regime. A partir de 2027, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão manter IBS e CBS dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou optar pelo regime regular para recolhimento do IBS e da CBS, fora da guia unificada. A segunda alternativa não retira automaticamente a empresa do Simples, mas pode exigir mais controles e adequações. Por isso, não existe uma escolha que seja melhor para todos.

Atendimento deve orientar, não decidir

A capacitação reforçou que o consultor do Sebrae e o atendente da Sala do Empreendedor devem explicar as possibilidades e preparar o empresário para tomar uma decisão consciente. Eles não devem escolher o regime tributário nem formalizar a opção em nome do cliente. A apuração fiscal, os cálculos, a simulação e a formalização da escolha devem ocorrer com acompanhamento do contador.

A capacitação reforçou que a rede de atendimento do Sebrae Goiás, composta por colaboradores, consultores, atendentes das Salas do Empreendedor e dos Pontos de Atendimento Parceiros (PAPs), deve orientar o empresário sobre as possibilidades existentes e prepará-lo para tomar uma decisão consciente. No entanto, a apuração fiscal, os cálculos, as simulações e a formalização da escolha devem ser realizados com o acompanhamento de um contador.

“O papel da consultoria do Sebrae é apresentar os caminhos disponíveis e seus possíveis impactos. A decisão final deve permanecer nas mãos do empresário”, destacou Sidclay Mota durante a apresentação.

Quatro passos operacionais

O treinamento apresentou quatro etapas para orientar o atendimento relacionado ao Portal do Simples Nacional. Embora todas as empresas devam analisar o cenário, nem todas precisam formalizar uma opção em setembro.

Para quem já está regularmente enquadrado, a permanência no Simples Nacional será automática. A manifestação será necessária somente se a empresa quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS no primeiro semestre de 2027. Quem não fizer essa escolha continuará recolhendo os dois tributos na guia unificada.

A opção pelo regime regular deverá ser formalizada em setembro de 2026 e poderá ser cancelada até o fim de novembro. Mesmo escolhendo recolher IBS e CBS fora do DAS, a empresa continuará no Simples Nacional para os demais tributos. Como os procedimentos operacionais ainda podem receber novos detalhamentos, empresários e profissionais da rede de atendimento devem acompanhar os canais oficiais.

As etapas a serem seguidas:

1 – Acessar o Portal do Simples Nacional e consultar o Domicílio Tributário Eletrônico (quando aplicável)
2 – Verificar a existência de pendências fiscais ou cadastrais
3 – Analisar, com o contador, as formas de recolhimento de IBS e CBS
4 – Formalizar a opção pelo regime regular somente se essa for a escolha da empresa

Os atendentes podem auxiliar no acesso ao portal e na verificação de pendências. Já a análise tributária e a formalização da opção devem ser realizadas pelo empresário com o acompanhamento de seu contador.

Atenção na emissão de notas fiscais

A emissão de notas foi outro ponto de destaque, já que muitos empreendedores procuram as Salas do Empreendedor para obter esse auxílio.

Antes de emitir o documento, é necessário identificar a natureza da operação. Uma prestação de serviço pode exigir NFS-e; a venda de mercadoria pode envolver NF-e ou NFC-e; e o transporte de cargas pode exigir documento próprio, como o CT-e.

Nos casos de prestadores de serviços, caminhoneiros, vendedores ou atividades que envolvam simultaneamente comércio e serviços, o atendente deve evitar orientações genéricas. Quando houver dúvida, a recomendação é consultar os canais oficiais.

Para o MEI, o treinamento destacou a continuidade do Simei e a necessidade de preparação para mudanças na emissão de documentos fiscais a partir de 2027. Os procedimentos e as ferramentas devem ser acompanhados conforme a regulamentação e as orientações dos órgãos competentes.

Regulamentação ainda está em andamento

O conteúdo apresentado oferece uma orientação inicial para a rede de atendimento. No entanto, parte das normas, dos procedimentos e das ferramentas operacionais ainda será detalhada ao longo de 2026.

Por isso, os profissionais devem acompanhar as atualizações da Receita Federal, do Portal do Simples Nacional, do Comitê Gestor do IBS e das administrações tributárias estaduais e municipais.

Ao final, Sidclay Mota reforçou que a decisão tributária é estratégica e individualizada. Segundo ele, cabe ao Sebrae orientar, ao contador realizar a análise técnica e ao empresário decidir.

Entenda as principais siglas

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, administrado por estados e municípios
DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional
MEI – Microempreendedor Individual
Simei- Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do MEI
ME – Microempresa
EPP – Empresa de Pequeno Porte
B2B – Venda realizada de uma empresa para outra empresa
B2C – Venda realizada diretamente para o consumidor final
NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica
NF-e – Nota Fiscal eletrônica, geralmente utilizada nas operações com mercadorias
NFC-e- Nota Fiscal de Consumidor eletrônica
CT-e – Conhecimento de Transporte eletrônico
CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional
DTE – Domicílio Tributário Eletrônico
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

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