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O texto base da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados (PEC 45/19), de acordo com a Agência Câmara de Notícias, simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e unifica a legislação dos novos tributos, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a preservação do Simples Nacional, respeitando a regra constitucional do tratamento diferenciado e redução dos impostos e da burocracia, em muito contribuirá para melhorar o ambiente dos pequenos negócios do país.
O analista do Sebrae Goiás, Almir Ferraz ressalta que a aprovação da PEC é fruto de uma ampla discussão que, há décadas, pauta as reivindicações dos movimentos empresariais brasileiros. Integrante da ‘Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas’, formada em 2005 pelo Sebrae e pelas confederações nacionais da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC), das Instituições Financeiras (CNF), da Indústria (CNI), do Transporte (CNT), das Associações Comerciais (CACB), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CNDL), de Jovens Empresários (Conaje) e das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), o analista, que à época era presidente da Associação Goiana da Micro e Pequena Empresa (AGPE), relembra das inúmeras caravanas de empresários que se dirigiam a Brasília para ‘pressionar’ o governo e o Congresso Nacional pela redução dos impostos, desburocratização e a criação de um ambiente mais favorável aos pequenos negócios.
Essa mobilização, explica Almir, resultou na aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/2006); na implantação da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIMPLES (Lei 11.598/2007), visando tornar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas mais dinâmico e simplificado; na criação do Microempreendedor Individual (128/2008), possibilitando que trabalhadores informais de 480 atividades pudessem se registrar no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com tributação reduzida, obtendo benefícios previdenciários; e da lei que insere os pequenos produtores rurais no cadastro de fornecedores da Alimentação Escolar (Lei 11.497/2009).
Em Goiás, relembra Almir, o Sebrae era o grande mobilizador da Frente Empresarial e reunia centenas de empresários, associações e entidades classistas que realizavam grandes manifestações em Brasília, exigindo a inserção da pequena empresa na agenda política nacional e uma reforma tributária justa. “Promovíamos intensos debates, realizávamos seminários, organizávamos caminhadas e transformamos o Sebrae no grande palco das discussões que envolviam a sociedade, os empresários e os governos. Goiás foi o braço forte dessa luta”, conclui.
A opinião é referendada pelo atual diretor Técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, que à época liderava as ações de políticas públicas do Sebrae e participava ativamente da agenda do Congresso Nacional. “Goiás sempre respondia à altura a nossa convocação”, destaca. Para Quick, mesmo valorizando a memória das grandes manifestações, o Sebrae ainda deverá atuar intensamente pela inclusão socioeconômica por meio do empreendedorismo, para garantir o acesso dos pequenos negócios aos avanços tecnológicos e à pauta das exportações. “Já são 51 anos de luta em favor da pequena empresa, e ainda temos grandes conquistas pela frente”, ressalta.
Informações para a Imprensa
Na sede do Sebrae: Adriana Lima – (62) 3250-2263 / 99456-2491
Na Regional Central | Goiânia: Agência Entremeios Comunicação / Adrianne Vitoreli – (62) 98144-2178
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