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Com o objetivo de dar visibilidade às 49 leis que o município de Goiânia possui para garantir que os direitos das mulheres sejam cumpridos, foi lançado na capital o Código Goianiense de Defesa da Mulher. O documento é um compilado da legislação municipal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que visa orientar e dar suporte, combater a violência de gênero e promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Vera Lúcia Elias de Oliveira, analista técnica e gestora do projeto Sebrae Parcerias, representou a instituição no lançamento, que aconteceu na Câmara Municipal de Goiânia, diz que o código é também um instrumento de orientação para as instituições que atuam em defesa e no combate à violência e proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Para a instituição, é também uma das respostas do esforço que tem sido feito em favor das políticas públicas que possam apoiar o empreendedorismo feminino.
“Desde de 2019 o Sebrae Goiás produz estudos, mobilizando os atores e as diversas instituições públicas e privadas na sensibilização para as lutas femininas. As mulheres goianas ainda têm muitos desafios a serem enfrentados para uma condição empresarial, social e profissional mais igualitária”, defende Vera.
Com nove capítulos, as principais diretrizes incluem medidas para prevenir a violência doméstica, a garantia de acesso aos serviços de saúde e assistência jurídica para mulheres em situação de violência, além de ações para promover a igualdade de gênero nas escolas e empresas.
“O código precisa ser de conhecimento público”, afirma o vereador Welton Melo, que teve a iniciativa de produzir o documento e buscar sua aprovação e sanção. “Todas as pessoas devem ter acesso às leis, direitos e obrigações porque com conhecimento é possível exercer a cidadania e contribuir para uma sociedade mais justa e democrática”, explica.
A criação do código em Goiânia já gerou impacto positivo. Outros municípios já mostraram interesse em criar um documento semelhante, entre eles o Distrito Federal. E entidades como Defensoria Pública, delegacias e a Ouvidoria da Câmara Municipal já se organizam para facilitar a publicidade do código.
Entre os destaques do documento estão as medidas preventivas que bares, restaurantes e similares devem ter para auxiliar mulheres em situação de assédio ou violência, o treinamento de funcionários e como acionar as autoridades competentes, como Polícia Militar, Patrulha Maria da Penha e Guarda Municipal Metropolitana.
E para atingir um maior número de mulheres, está em tramitação um projeto que viabilizará a criação de uma cartilha digital, em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG).
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