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Os profissionais autônomos e microempresários interessados em obter o MEI devem seguir todos os trâmites necessários para regularizar a atividade profissional e assim obter garantias. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma jurídica para formalizar trabalhadores autônomos.
O MEI funciona como se fosse uma declaração de faturamentos e rendimentos da empresa. O período de declaração está aberto desde janeiro e termina em 31 de maio. É importante regularizar dentro do prazo para evitar pagamento de multa. Quando a entrega não acontece no tempo previsto, a multa é de aproximadamente R$25.
Em Rio Verde, o microempreendedor que deseja obter o MEI pode procurar a Sala do Empreendedor, órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do município, e ser atendido de forma gratuita. Há também pontos de atendimento em outras cidades que compõem a Regional do Sebrae no Sudoeste goiano: Santa Helena de Goiás (Agência Sebrae), Quirinópolis (Sala do Empreendedor) e Caçu (Agência Sebrae).
Os microempresários com faturamento de até R$ 81.000,00 por ano; que não são sócios ou titulares de outra empresa; possuem apenas um empregado, além de exercerem outras atividades permitidas ao MEI se encaixam no perfil para serem formalizados.
A Sala do Empreendedor realiza um atendimento presencial orientando o microempreendedor para obter o MEI. Na ocasião, é preciso que o interessado traga a documentação pessoal como carteira de identidade, CPF e título de eleitor.
Caso o cidadão declare o imposto de renda como pessoa física, o empresário deve trazer o recibo da última declaração para poder formalizar, conforme explicou a gerente de apoio a microempresa da Sala do Empreendedor em Rio Verde, Sejane Dantas. Ela ressalta ainda a necessidade de apresentar o comprovante de endereço do local onde o empreendedor irá constituir o negócio. “Esse comprovante solicitado aqui é o extrato do IPTU, ou seja, um documento padronizado para a abertura de todas as empresas”, ressalta.
Formalizar-se como MEI significa que a pessoa estará segurada em relação aos benefícios previdenciários, além da possibilidade de participar de processos licitatórios e fazer emissão de notas, de acordo com Sejane. “E no caso de comerciante ou fabricante, é possível fazer essa emissão também.”
Agora, se na situação de informalidade, o microempreendedor fizer uma compra de alto valor utilizando o CPF, Sejane lembra que chegará um momento em que a Receita Federal vai investigar a respeito da compra e procurará saber se a aquisição é para o consumo ou revenda”, observa.
Conforme diz, o meio de a pessoa comprovar que todas as compras serão utilizadas para revenda, é a partir do momento em que ela faz aquisição das mercadorias pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). “Muitas vezes, o volume de compra é muito alto. Logo, a pessoa não tem como justificar e a Receita Federal vai querer informações.”
Quando o cidadão procura atendimento na Sala do Empreendedor para obter o MEI, Sejane explica que a primeira etapa na hora de formalizar o empreendimento é saber se em certo endereço é possível constituir o negócio. “Então, é uma consulta inicial de viabilidade em que é informado o endereço e a atividade da empresa.”
Em seguida, esse documento é encaminhado de forma online à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no caso de Rio Verde, através do portal do Empreendedor Goiano. “Por fim, a pasta analisa se é permitida a instalação do empreendimento no local.”
Depois de tudo regularizado nesse sentido, a segunda etapa já compreende a abertura do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de orientações sobre como solicitar vistoria de bombeiro, alvará, inscrição municipal e inscrição estadual.
Microempreendedora ressalta as vantagens do MEI
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A comerciante Irene Nogueira sempre está regularizada na condição de microempreendedora individual, até porque já atuou como contadora e entende da necessidade de trabalhar formalmente.
Depois de largar a antiga profissão em razão dos problemas de saúde, ela conseguiu um espaço próximo da porta de entrada de um prédio comercial em Rio Verde. No local, abriu sua lanchonete há oito meses onde muitos funcionários de empresas são seus clientes.
Irene ressalta as vantagens em estar regularizada como microempreendedora individual pelo fato de poder pagar o INSS e emitir nota, por exemplo. “Além do mais, a pessoa não está desamparada e organiza seu negócio porque não fica sem o alvará”, diz.
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